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TJ-SP declara constitucional lei que obriga detectores de metal em bares, cinemas e teatros de Limeira | Piracicaba e Região

 TJ-SP declara constitucional lei que obriga detectores de metal em bares, cinemas e teatros de Limeira | Piracicaba e Região


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional a lei municipal que obriga a instalação de detectores de metal em portas de acesso às salas de cinema, salas de teatro e espetáculos, além de boates e casas noturnas em Limeira(SP). O descumprimento da legislação prevê advertência e, em caso de reincidência, multa de cerca de R$ 320.

No texto da proposta, enviada para avaliação do TJ, os equipamentos servirão para indicar eventual porte de arma de fogo pelos frequentadores dos espaços de entretenimento.

A Lei Nº 4.850/2011 tinha sido julgada com inconstitucional, em decisão anterior, após ação movida pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas no Estado de São Paulo (Seecesp). A Câmara de Limeira, então, entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu favoravelmente ao Legislativo em 28 de outubro de 2021.

Em novo julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 25 de maio, desembargador Manuel Matheus Fontes, relator do processo, considerou que “a instalação de detectores de metais se mostra apta para impedir o ingresso de armas de fogo ou brancas” nos locais de diversão”, conforme apontou em trecho da decisão.

A lei que obriga a instalação de detectores de metal em teatros, bares, cinemas e casas noturnas prevê que os estabelecimentos têm o prazo de 180 dias para se adequarem às medidas.

Na primeira notificação de irregularidade, é prevista advertência por escrito. Na segunda ocorrência, multa é de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). Cada unidade corresponde ao valor de R$ 31,97. A cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se o valor da penalidade.

A Lei Nº 4.850/2011 é de autoria do ex-vereador Carlos Eduardo da Silva, foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeitura em 2011.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Seecesp usou o argumento de que o município não possui competência para legislar sobre segurança pública.

No dia 3 de novembro de 2021, o ministro do STF, Nunes Marques, reconheceu a competência municipal para a matéria, reservando ao Poder Judiciário apenas a possibilidade de avaliar a razoabilidade de medidas com essa natureza.

O desembargador Manuel Matheus Fontes usou dos aspectos da “necessidade e “proporcionalidade” para interceder a favor da lei.

Sobre o aspecto de “necessidade”, o relator apontou que “inexiste meio menos gravoso e igualmente eficaz para impedir o ingresso de armas de fogo ou brancas (…), por isso que a existência de detectores de metais em tais estabelecimentos evita a necessidade de revista pessoal, medida mais gravosa e invasiva da intimidade do indivíduo”, explicou.

Do ponto de vista da proporcionalidade, o desembargador relatou que “eventual desconforto causado pelos detectores de metais no momento do ingresso em tais estabelecimentos é compensado pela vantagem de usufruir de espaço mais seguro para diversão ou espetáculo”, ponderou.

A defesa da Câmara e da legislação municipal, tanto no TJ-SP como no Supremo, foi feita pelo procurador legislativo José Carlos Evangelista de Araújo, que avaliou positivamente a decisão.

Entre os argumentos, o procurador demonstrou a competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios para dispor sobre poder de polícia administrativa, de caráter especial, com o intuito de resguardar o sossego, a segurança pública e a integridade física dos munícipes.

“Sem dúvida alguma é uma decisão da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça no sentido de fortalecer a competência legislativa dos Municípios, em face das interpretações conservadoras e desconectadas da nova condição reconhecida para estes entes da Federação junto à Constituição Federal de 1988”, considerou.

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Fonte G1

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