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Justiça condena empresa a indenizar funcionário trans por não garantir nome social

 Justiça condena empresa a indenizar funcionário trans por não garantir nome social


Rhiane Zeferino Goulart, juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa de telemarketing da capital paulista a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um funcionário trans. A companhia não teria garantido ao empregado o nome social no sistema corporativo e no crachá.

No processo, o funcionário trans (que nasceu do sexo feminino) relatou que era obrigado a usar seu nome de batismo, o que o fazia se sentir “constrangido e desconfortável”. Apesar da argumentação, o processo não ignora que o empregado era chamado pelo nome social por colegas e diretores.

“Toda pessoa tem o direito à liberdade de opinião e expressão, o que inclui a expressão de identidade ou autonomia pessoal por meio da escolha de nome”, sustentou a magistrada, na decisão. A sentença foi definida com base no “dever do empregador de assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social”.

Rhiane escreveu ainda ser “dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para a prestação de serviços em seu favor e no ambiente de trabalho.” A empresa pode recorrer.

Leia também: “Quando o movimento LGBT passar a odiar uma trans”, artigo de Ana Paula Henkel publicado na Edição 59 da Revista Oeste





Fonte: R7

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