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STF começa a julgar se nova Lei de Improbidade pode beneficiar condenados | Jornal Nacional

 STF começa a julgar se nova Lei de Improbidade pode beneficiar condenados | Jornal Nacional


O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se a nova Lei de Improbidade Administrativa pode beneficiar agentes públicos que foram condenados antes da mudança.

O resultado terá repercussão geral, deverá ser seguido pelas outras instâncias da Justiça. A lei original de Improbidade Administrativa é de 1992 e trata das condutas de agentes públicos.

Em outubro do ano passado, o Congresso aprovou mudanças no texto, que estabelecem, entre outros pontos:

– a exigência de dolo, ou seja, a intenção de agentes públicos em cometer a irregularidade;

– a comprovação de prejuízo aos cofres públicos;

– a exclusividade do Ministério Público para propor as ações;

– e a redução do prazo de prescrição pela metade para algumas situações, ou seja, cortar o tempo para a punição e devolução do dinheiro aos cofres públicos.

Neste julgamento, o primeiro recurso analisado é o de uma advogada que prestou serviço para o INSS. Ela quer que as mudanças aprovadas pelo Congresso sejam aplicadas para casos que aconteceram antes da promulgação da lei. Na prática, que haja a necessidade de se comprovar a intenção de cometer a irregularidade, o chamado dolo.

Na quarta-feira (3), no primeiro dia do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que prazos de prescrição não devem retroagir.

Na sequência, o relator, ministro Alexandre de Moraes, fez uma pequena introdução ao voto, que foi lido nesta quinta-feira (4). Moraes ressaltou a importância da Lei de Improbidade Administrativa para o combate à corrupção e falou sobre a mudança que retirou ato culposo, sem intenção. Segundo o ministro, não se pode misturar incompetência com o ato de corrupção. Mas Moraes afirmou que a mudança não abriu as portas para a anistia geral ou para um período de transição.

Alexandre de Moraes afirmou ainda que a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza exclusivamente civil e não pode seguir as regras do Código Penal, que prevê que uma mudança mais benéfica possa ser usada para réus e condenados.

No seu voto, Moraes defendeu que a nova lei pode ser usada para ações em andamento na Justiça para atos culposos, já que essa previsão não existe mais, mas votou para que esse entendimento seja analisado caso a caso. Para as ações já encerradas ou em execução, Moraes votou para que a nova regra não seja aplicada, por não seguir o Direito Penal.

“Ou seja, a retroatividade é uma previsão constitucional expressa e excepcional para lei penal benéfica, não para lei civil. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não retroage, é irretroativa, vale daqui para frente. A partir da edição da lei não existe mais no ordenamento jurídico modalidade culposa de improbidade”, disse Moraes.

Moraes foi contra a possibilidade de beneficiar os casos existentes com os novos prazos de tempo de prescrição.

Em seguida, foi a vez do ministro André Mendonça, que divergiu em parte do relator. Assim como Alexandre de Moraes, Mendonça votou para a aplicação da nova lei para casos em andamento, mas, ao contrário do relator, entendeu que as novas regras podem beneficiar também pessoas já condenadas em última instância – sem chance de recurso – por atos culposos, ou seja, sem intenção.

Em relação aos novos prazos de prescrição, Mendonça discordou de Moraes e votou pela aplicação nos casos ainda em andamento. E, assim como Moraes, defendeu as mudanças na lei.

“A improbidade é uma ilicitude qualificada. E me permito agora eu dizer qualificada por uma questão de desonestidade, de intenção. Porque, se na iniciativa privada um grande executivo que faz dez negócios exitosos e lucrativos, e um deles dá prejuízo, ele ainda assim é considerado um bom gestor. Na administração pública, ele passa a ser ímprobo”, afirmou Mendonça.

O julgamento continua na semana que vem, com os votos dos demais nove ministros. O resultado vai impactar milhares de recursos que aguardam uma decisão da Justiça e poderá beneficiar políticos e gestores condenados por improbidade que desejam disputar as eleições em outubro. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa proíbe que condenados por improbidade concorram a cargo público.



Fonte G1